Última atualização: 20 de junho de 2026
1. Compromisso com o Sigilo Profissional
Ao utilizar a plataforma AlexJur, você — advogado(a), profissional do Direito ou profissional da saúde — reafirma seu compromisso inabalável com o sigilo profissional, dever ético fundamental que protege a confiança depositada por clientes e pacientes.
2. Fundamentação Legal
O sigilo profissional é regido pelos seguintes diplomas legais:
- Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94): Art. 7º, XIX — o advogado tem o direito de recusar depoimento sobre fatos relacionados ao exercício da profissão. Art. 34, VII — constitui infração disciplinar violar sigilo profissional.
- Código de Ética e Disciplina da OAB: Art. 35 a 38 — tratam expressamente do sigilo profissional como dever ético fundamental do advogado.
- Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40): Art. 154 — tipifica como crime a violação de segredo profissional.
- LGPD (Lei nº 13.709/2018): Estabelece diretrizes para tratamento de dados pessoais, incluindo dados sensíveis tratados no exercício profissional.
- Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018): Art. 73 a 79 — vedam ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício da profissão.
3. Abrangência do Sigilo
O dever de sigilo abrange:
- Informações pessoais de clientes e pacientes (nome, CPF, endereço, dados financeiros).
- Documentos e peças processuais inseridos na Plataforma.
- Estratégias jurídicas, pareceres e análises.
- Dados de saúde, prontuários e exames médicos.
- Comunicações entre profissional e cliente via Plataforma.
- Qualquer outra informação obtida no exercício profissional.
4. Proteção de Dados (LGPD)
Como usuário do AlexJur, você se compromete a:
- Tratar dados pessoais de clientes e terceiros em conformidade com a LGPD.
- Coletar apenas os dados necessários para a finalidade profissional.
- Não compartilhar dados com terceiros sem consentimento ou base legal.
- Manter registro das operações de tratamento de dados sob sua responsabilidade.
- Comunicar imediatamente qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais.
- Eliminar dados quando não forem mais necessários ou quando solicitado pelo titular.
5. Uso da Plataforma
Em relação ao uso do AlexJur, você se compromete a:
- Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
- Utilizar senhas fortes e mantê-las em sigilo.
- Encerrar a sessão ao se ausentar do dispositivo.
- Não acessar dados de clientes ou processos sem necessidade profissional legítima.
- Utilizar as funcionalidades de compartilhamento da Plataforma apenas com pessoas autorizadas.
6. Penalidades
A violação do sigilo profissional pode acarretar:
- Sanções disciplinares junto ao respectivo conselho profissional (OAB, CRM, etc.).
- Responsabilidade civil por danos materiais e morais.
- Responsabilidade criminal nos termos do Código Penal.
- Sanções administrativas previstas na LGPD, incluindo multas.
- Suspensão ou cancelamento da conta no AlexJur.
7. Declaração
Ao marcar a opção "Comprometo-me com o sigilo profissional e a proteção de dados conforme LGPD" no cadastro do AlexJur, você declara estar ciente e concordar integralmente com os termos deste compromisso, assumindo total responsabilidade pelo tratamento de dados realizado por meio da Plataforma.