TERMO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Art. 39
CONTROLADOR: Escritório de Advocacia Contratante (preencher dados abaixo)
Cláusula 1 — Das Partes
De um lado, ALEXJUR TECNOLOGIA EM SOFTWARE E EDUCAÇÃO JURÍDICA LTA., CNPJ 67.534.598/0001-70, na qualidade de OPERADOR de dados pessoais. De outro lado, o ESCRITÓRIO CONTRATANTE, na qualidade de CONTROLADOR de dados pessoais, conforme definições do Art. 5º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Cláusula 2 — Do Objeto
O presente termo tem por objeto regulamentar o tratamento de dados pessoais realizado pelo OPERADOR em nome do CONTROLADOR, para a prestação dos serviços de plataforma de gestão jurídica, atendimento automatizado e análise de provas com IA.
Cláusula 3 — Das Obrigações do Operador
O OPERADOR compromete-se a: (I) tratar os dados apenas conforme instruções documentadas do CONTROLADOR; (II) garantir medidas de segurança técnicas e organizacionais; (III) garantir confidencialidade dos dados; (IV) não utilizar os dados para finalidade diversa; (V) comunicar incidentes de segurança em prazo razoável; (VI) apoiar o CONTROLADOR na resposta a solicitações de titulares.
Cláusula 4 — Das Obrigações do Controlador
O CONTROLADOR compromete-se a: (I) fornecer instruções claras e lícitas; (II) garantir que os dados fornecidos foram coletados com base legal; (III) obter consentimento dos titulares quando aplicável; (IV) responder a solicitações de titulares no prazo legal de 15 dias.
Cláusula 5 — Subcontratados
O OPERADOR poderá contratar terceiros para hospedagem, IA e OCR, desde que estes estejam vinculados a obrigações equivalentes de confidencialidade e proteção de dados. A lista de subcontratados está disponível na Política de Privacidade.
Cláusula 6 — Transferência Internacional
Eventuais transferências internacionais de dados ocorrerão com as garantias do Art. 33 da LGPD, sendo o CONTROLADOR informado previamente.
Cláusula 7 — Retenção e Exclusão
Após o término dos serviços, o OPERADOR excluirá ou devolverá os dados ao CONTROLADOR, salvo obrigação legal de guarda. Registros de auditoria são mantidos por 12 meses.
Cláusula 8 — Vigência e Rescisão
O termo vigora durante toda a relação contratual e persiste quanto a obrigações de confidencialidade e segurança após seu término. Qualquer das partes pode denunciar o contrato conforme condições comerciais pactuadas.
AlexJur Tecnologia em Software e Educação Jurídica Ltda.
Operador
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Controlador (Escritório)