Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma AlexJur ("Plataforma"), você concorda em cumprir estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O AlexJur é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão jurídica que oferece ferramentas para gerenciamento de processos, clientes, documentos, prazos, publicações, cálculos jurídicos, inteligência artificial aplicada ao Direito, entre outras funcionalidades disponibilizadas conforme o plano contratado.

3. Cadastro e Conta

• Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas e completas no momento do cadastro.
• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
• O AlexJur reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro a seu exclusivo critério.

4. Planos e Pagamentos

• Os planos, preços e funcionalidades estão descritos na página de contratação e podem ser alterados mediante aviso prévio.
• O pagamento é devido conforme o ciclo contratado (mensal ou anual).
• O não pagamento poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso à Plataforma.
• Valores pagos não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
• Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Enviar spam, vírus ou qualquer código malicioso.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Acessar dados de outros usuários sem autorização.

6. Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, disponível em alexjur.com.br/PoliticaPrivacidade. Ao utilizar a Plataforma, você consente com a coleta, uso e armazenamento de dados conforme descrito na referida política.

7. Sigilo Profissional

Como profissional do Direito, você reconhece sua obrigação de manter o sigilo das informações de seus clientes e processos, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), do Código de Ética e Disciplina da OAB e da LGPD (Lei nº 13.709/2018). Veja nosso Termo de Sigilo Profissional.

8. Propriedade Intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, design, marca, logotipo e conteúdo são de propriedade exclusiva do AlexJur e protegidos por leis de propriedade intelectual. Nenhuma licença ou direito é concedido além do uso da Plataforma conforme estes Termos.

9. Limitação de Responsabilidade

O AlexJur não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos conteúdos gerados pela Plataforma, incluindo sugestões de inteligência artificial. A Plataforma é uma ferramenta de apoio — a responsabilidade técnica e jurídica permanece com o profissional.

10. Modificações

O AlexJur reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma. O uso continuado após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do AlexJur para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos.